Alerj aprova projeto sobre banheiros neutros no RJ; oposição questiona constitucionalidade

Placa de banheiro de gênero neutro em Nova York Mike Segar/Reuters A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (26)...

Placa de banheiro de gênero neutro em Nova York Mike Segar/Reuters A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (26), em segunda discussão, o projeto de lei que regulamenta a criação de banheiros e vestiários neutros em espaços coletivos públicos e privados no estado. A proposta, de autoria da deputada Índia Armelau (PL), recebeu 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. O projeto segue agora para análise do governador Ricardo Couto, que poderá sancionar ou vetar a proposta. O texto prevê a criação de espaços destinados ao uso de pessoas trans não redesignadas — que não passaram por cirurgia de transgenitalização — e pessoas não binárias. Segundo a autora, a medida busca garantir segurança e privacidade para esse público, além de proteger mulheres em banheiros convencionais. “Queremos defender as mulheres. Um dos objetivos é protegê-las contra violadores que pretendam utilizar banheiros e vestiários femininos alegando gênero diverso do biológico com o intuito de praticar crimes”, afirmou Índia Armelau durante a tramitação do projeto. Pela proposta, os banheiros neutros deverão atender critérios de acessibilidade para pessoas com deficiência (PCDs) ou mobilidade reduzida e contar com fraldário, vaso sanitário infantil e lavatório adequado. Agora no g1 O texto também estabelece restrições de acesso: pessoas cisgênero não poderão utilizar os espaços, e crianças menores de 12 anos só poderão entrar acompanhadas pelos responsáveis. Durante a votação, os deputados aprovaram 35 emendas. Entre elas, uma proposta do deputado Rosenverg Reis (MDB) excluiu igrejas e templos religiosos da obrigatoriedade de adaptação. Outra emenda, apresentada pelos deputados Bruno Dauaire (União) e Anderson Moraes (PL), autoriza o governo estadual a criar uma linha de crédito pela AgeRio para ajudar micro, pequenas e médias empresas nas adequações. Oposição critica projeto e fala em 'segregação' A aprovação provocou reação de parlamentares da oposição. A deputada Dani Balbi (PCdoB) enviou um ofício ao governador pedindo o veto integral do projeto. Segundo Dani Balbi, o texto é “claramente inconstitucional” e pode institucionalizar a segregação de pessoas trans nos espaços públicos. A parlamentar afirma que a proposta afronta princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, igualdade, privacidade e direito à identidade de gênero. “A possibilidade de transformar banheiros e vestiários em instrumentos de segregação é cruel, inconstitucional e incompatível com a realidade”, declarou a deputada. Dani Balbi apresentou uma emenda para impedir que estabelecimentos proibissem pessoas trans e não binárias de utilizar banheiros de acordo com sua identidade de gênero. A proposta, porém, não foi incorporada ao texto final. A deputada afirmou ainda que pretende recorrer à Justiça caso a lei seja sancionada. Ela citou ações judiciais movidas contra legislações semelhantes em municípios fluminenses, como Petrópolis e Campos dos Goytacazes. Em Petrópolis, uma norma municipal que restringia o uso de banheiros conforme o “sexo biológico” teve os efeitos suspensos pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro após ação apresentada pela parlamentar em conjunto com lideranças locais. Para a oposição, projetos desse tipo podem aumentar situações de constrangimento, violência e discriminação contra pessoas trans, além de contrariarem entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre identidade de gênero e combate à discriminação. Fecomércio questiona lei A Fecomércio também questionou o projeto de lei, com a seguinte nota: "A Fecomércio RJ manifesta preocupação em relação ao Projeto de Lei nº 317/2023, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiros e vestiários neutros em estabelecimentos públicos e privados. Embora se reconheça a importância do debate e da promoção de políticas voltadas à inclusão e ao respeito à diversidade, entende-se que a proposta, na forma como apresentada, pode gerar impactos operacionais, estruturais e financeiros relevantes para os estabelecimentos alcançados pela medida, especialmente para pequenas e médias empresas. A obrigatoriedade de adequações físicas e estruturais implica custos adicionais significativos, envolvendo reformas, adaptações de espaço, sinalização e eventuais adequações de acessibilidade, sem que o projeto apresente mecanismos de transição, incentivos ou critérios proporcionais à realidade econômica dos empreendimentos. Além disso, as penalidades previstas merecem atenção quanto à sua razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo diante das dificuldades práticas e financeiras que muitos estabelecimentos poderão enfrentar para cumprimento integral das exigências. Nesse contexto, entende-se que a matéria demanda maior aprofundamento técnico e diálogo com os setores envolvidos, de forma a buscar soluções equilibradas, juridicamente seguras e compatíveis com a realidade operacional e econômica das empresas".